IV Congresso FINDECT- Discussão Jurídica

JURIDICO-WEB Voltando às atividades nesse segundo dia de Congresso, os Companheiros e Companheiras  da FINDECT estão reunidos na discussão das atividades jurídicas da Federação.

Os advogados da FINDECT, Dr.Hudson, Marcos Vinicius, e as advogadas dos Sindicatos de Bauru, Ana Laura, e  de Tocantins, Gabriela Moura, iniciaram suas falas tratando de assuntos de grande importância para a categoria, são eles:

– PLC30/2015 – Projeto de Terceirização (antigo pl4330) que retira direitos dos Trabalhadores Brasileiros, permitindo além da terceirização, também a quarteirização. O PLC possibilitará a criação de empresas especializadas em oferecer mão de obra, ou seja, o suor do trabalhador e da trabalhadora será tratado como mercadoria, pondo fim ao conceito de categoria.

– Postalis – Foi falado sobre a TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que suspende a “Cobrança Extraordinária” até, pelo menos, o final do ano. Desta forma, a FINDECT terá um tempo maior para se preparar e montar uma ação mais consistente, com maior número de documentos e informações.

– Entrega Matutina – O processo ainda está em processo de negociação para o Dissídio.

– Adicional de Motociclista – As negociações foram encerradas, as representações trabalhistas abriram negociação com a Empresa, que não se mostrou interessada em cumprir o que consta na lei e pagar o adicional de 30%. O Dissídio aguarda, neste momento, seu julgamento no TST.

– Anistia – Foi apresentada em que ponto estão os processos de anistia e passada orientações sobre como devem ser organizadas ações.

Além dessas, outras questões também foram discutidas. Foi aberto um canal de questionamentos, onde os representastes dos trabalhadores puderam fazer seus questionamentos e esclarecer questões para suas respectivas bases.

ADCAP

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Luiz Alberto, Presidente Nacional da ADCAP, participou do Congresso, trazendo palavras de força, mostrando as ações da Associação na defesa dos direitos dos Trabalhadores, e reforçando a parceria com a FINDECT, unindo a luta em prol do Trabalhador e da Trabalhadora Ecetista.

Fonte: Findect

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