PL 4330/04 libera geral a privatização

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O PL 4330/04 acaba com a proibição de terceirizar as atividades fins das empresas e coloca em risco a existência de profissões como a de carteiro e de empresas como os Correios

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou recentemente em reunião com as Centrais Sindicais que colocará o Projeto de Lei 4330/04 em votação em abril. Se aprovado, este PL do Deputado Sandro Mabel (PMDB-MT) será o paraíso para os empresários.

Ele libera geral a terceirização, acabando com as restrições hoje existentes. Uma delas é a proibição da terceirização das atividades fins das empresas, que hoje protege inúmeras estatais de terem suas atividades principais terceirizadas, como da entrega de correspondências por carteiros, que só os Correios podem fazer.

A proposta do deputado empresário favorece grupos privados na contatação direta de mão de obra sem concurso. Imagine essa situação nos Correios, com a empresa terceirizando a entrega para empresas que contratam carteiros sem concurso e sem os direitos conquistados pelos trabalhadores da ECT. Seria catastrófico para a preservação da estatal e dos cargos.

Há ainda outros graves inconvenientes no PL, como a criação de um sindicalismo paralelo de representação dos terceirizados. E ainda a isenção da responsabilidade solidária da empresa contratante caso a empresa de terceirização não cumpra as obrigações trabalhistas. Hoje, a empresa contratante é responsabilizada nestes caso.

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