Archive | novembro 2011

Regulamentação da tercerização

Assis Melo: Terceirização é ferramenta de acumulação de lucros

 

A terceirização existe há muito tempo, mas sua utilização maciça pelas empresas brasileiras e seus efeitos danosos às relações de trabalho no País fizeram-se sentir a partir da década de 1990, com a onda neoliberal. Desde então, temos visto que as empresas recorrem à terceirização não apenas em busca do aumento da produtividade. Lamentavelmente, essa forma de administração é utilizada como uma poderosa ferramenta de redução de custos e de acumulação indiscriminada de lucros.

Por Assis Melo*

Em busca desse objetivo, são desconsiderados e sacrificados os direitos dos trabalhadores, num processo de precarização que vai na contramão de todos os documentos internacionais aos quais o País se obrigou. Devemos lembrar que o Brasil é signatário de termos de compromisso junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de promover o trabalho decente. Além disso, está em curso a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNETD), realizada de forma tripartite e coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cujo desfecho está previsto para maio de 2012.

Consideramos, portanto, que as discussões sobre a terceirização são, mais do que nunca, importantes porque o Brasil vive um momento especial no seu desenvolvimento, inclusive na questão do estabelecimento das relações de trabalho.

Há muito tempo se debate a matéria no Congresso Nacional, e esta Comissão Especial é fruto dessas discussões. Mas a terceirização é discutida, também, em outros fóruns da sociedade, inclusive pelas centrais sindicais, representantes daqueles que mais sofrem com suas consequências, os trabalhadores.

As centrais sindicais reconhecem a importância de regulamentar a matéria, por isso requereram ao presidente Marco Maia a criação desta Comissão Especial, da qual temos a honra de fazer parte.

Os representantes dos trabalhadores consideram, contudo, que qualquer proposta de regulamentação deve observar premissas que permitam construir um marco legal que incorpore as mudanças já consolidadas no mercado de trabalho e revertam a precarização resultante do processo de terceirização. Caso contrário, corremos o risco de a legislação se transformar num mecanismo para aumentar o lucro e precarizar o trabalho.

Levando isso em consideração, discordamos da proposta de substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, oferecida pelo relator, Deputado Roberto Santiago, e apresentamos, como alternativa, o texto elaborado pelas centrais sindicais elaborado em consenso com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, no nosso entender, resulta em uma melhor proteção aos trabalhadores.

A proposta das centrais sindicais difere daquela apresentada pelo relator, em primeiro lugar, porque trata especificamente dos contratos de terceirização celebrados por pessoas jurídicas de direito privado. Entendemos que a terceirização no serviço público tem especificidades que requerem uma legislação específica.

Outra divergência fundamental diz respeito à própria abrangência da terceirização. Consideramos que nenhuma regulamentação da terceirização pode permitir que ela avance para a atividade-fim da empresa, conforme restrição hoje já inserida na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As centrais sindicais, aliás, consideram que mesmo essa Súmula já representou uma flexibilização dos direitos do trabalhador, mas reconhecem que ela ainda é o único instrumento que dispomos para, de alguma forma, frear a terceirização indiscriminada.

Dessa maneira, a proposta que ora apresentamos veda a contratação de serviços terceirizados na atividade-fim das empresas tomadora de serviços, assim consideradas as funções e tarefas empresariais e laborais que compõem a essência da empresa e que definem o seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico.

Proibir a terceirização em qualquer atividade da empresa justifica-se pela nossa visão de trabalho social, de trabalho decente, de distribuição de renda. Se a liberalização total da terceirização for legalizada, veremos o dia em que existirão empresas que não terão empregados, apenas cuidarão de seus lucros, em prejuízo do nosso desenvolvimento social.

A proposta elaborada pelas centrais também prevê que, para a celebração de contratos de terceirização, a empresa tomadora de serviços deverá, com antecedência mínima de cento e vinte dias, comunicar à entidade sindical representativa da sua categoria profissional preponderante os motivos da terceirização, os serviços e atividades que pretende terceirizar, a quantidade de trabalhadores diretos e indiretos envolvidos na terceirização, a redução de custos ou as metas pretendidas e os locais da prestação dos serviços.

Os contratos, por sua vez, devem conter a especificação dos serviços que serão executados; o prazo de vigência; o controle mensal, pela empresa tomadora de serviços, do pagamento da remuneração aos empregados da empresa prestadora de serviços individualmente identificados, que participam da execução dos serviços, bem como dos respectivos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuição previdenciária; a possibilidade de resolução do contrato, pela empresa prestadora de serviços, quando identificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas; o local da prestação de serviços e, por fim, prever padrão de saúde e segurança compatível com a natureza do trabalho e de risco da empresa tomadora de serviços, mediante apresentação de programa.

Outra divergência de crucial importância, existente entre o texto elaborado pelas centrais e o apresentado pelo relator, refere-se à responsabilidade da empresa tomadora dos serviços relativamente às obrigações decorrentes do contrato.
De acordo com a proposta por nós apresentada, a empresa tomadora de serviço é solidariamente responsável, independentemente da culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços, referente ao período do contrato.

Consideramos fundamental a previsão da solidariedade, tendo em vista o grande risco que a responsabilidade subsidiária representa para os trabalhadores ao final de qualquer contrato de terceirização. São muito comuns os casos em que empresas que não possuem capital ou patrimônio suficiente para pagar suas obrigações simplesmente desaparecem, deixam os trabalhadores à míngua. São fatos que podem ser facilmente comprovados pela fiscalização do trabalho, pela Procuradoria do Trabalho, pela Justiça do Trabalho e também nas entidades sindicais, quando se busca a reparação de danos causados ao trabalhador e à sua família, por acidente e doença do trabalho, incluindo incapacidade e óbito.

Por isso, nossa proposta prevê também que a empresa tomadora de serviços será responsável solidária pelos danos causados aos trabalhadores por acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ocorrido em decorrência do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços.

O texto elaborado pelas centrais prevê, também, deveres da tomadora de serviços no tocante à saúde e à segurança dos trabalhadores. Nesse sentido, além do estabelecido em leis, convenções ou acordos coletivos de trabalho e normas regulamentadoras, elas deverão:

a) garantir e manter ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, das normas de segurança e saúde no trabalho quando o serviço for executado em suas dependências ou local por ela designado;

b) assegurar aos empregados da empresa prestadora de serviços o acesso às instalações disponíveis, de forma geral, a seus empregados, no que se refere a alimentação, transporte, alojamento, atendimento ambulatorial, condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança;

c) comunicar à empresa prestadora de serviços, ao sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços e ao respectivo sindicato da categoria profissional da empresa prestadora de serviços a ocorrência de todo acidente em suas dependências ou em local por ela designado, quando a vítima for trabalhador que participe direta ou indiretamente da execução do serviço objeto do contrato; e

d) fornecer o treinamento adequado e específico ao trabalhador, quando a atividade assim o exigir.

Buscando garantir a isonomia entre os trabalhadores terceirizados e os empregados do tomador dos serviços, a proposta que ora apresentamos também contém disposições relativas aos direitos dos trabalhadores. Para tanto, assegura ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria.

Prevemos ainda que, caso a convenção ou acordo coletivo de trabalho da tomadora estabeleça remuneração superior àquela percebida pelos empregados da empresa prestadora de serviços, esta deverá complementá-la por meio de abono, o qual passará a integrar a sua remuneração para todos os efeitos legais, durante a execução do contrato.

Tais medidas viam reduzir a discriminação corrente nos contratos de terceirização e evitar que tenhamos trabalhadores de primeira e de segunda categorias.

Estabelecemos ainda que configurar-se-á vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a tomadora dos serviços quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou quando o trabalhador exercer funções diferentes das descritas nos contratos entre as empresas.

No que diz respeito às sanções, nossa proposta estabelece que a infração ao disposto na lei acarreta multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador em situação irregular. A única exceção é a infração ao dispositivo que trata da garantia e da manutenção do ambiente de trabalho, pela empresa tomadora de serviços, que implica a aplicação da multa prevista no art. 201 da CLT.

Nas disposições finais, prevemos ainda que o MTE editará normas complementares à execução da lei, assim como instruções à fiscalização.

Por fim, nossa proposta estabelece que a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Queremos ressaltar que a proposta que ora submetemos a esta Comissão Especial é fruto de longos debates travados pelas centrais sindicais, que a construíram levando em consideração a realidade que enfrentam no dia a dia.

Destacamos, ademais, que os representantes dos trabalhadores, entre os quais me incluo, apostam no desenvolvimento econômico do País, o que implica empresas fortes, bem-estabelecidas e lucrativas. Nenhum desenvolvimento econômico, no entanto, poderá se sustentar sem o correspondente desenvolvimento social, o que somente será possível com o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e a observância de regras mínimas de bem-estar, de saúde e de segurança.

*Assis Melo é deputado federal pelo PCdoB do Rio Grande do Sul, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região e dirigente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

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Convite Conferência do PCdoB-RN

Convite 

Abertura da 13ª Conferência Estadual do PCdoB/RN

 

 

O Comitê Municipal de Natal convoca toda a militância e amigos do PCdoB para participar do Ato Político de abertura da 13ª Conferência Estadual do PCdoB/RN, que será realizada no dia 25 de novembro de 2011(sexta-feira), às 18h30, na Assembléia Legislativa do RN, nesta Capital.
Na oportunidade será proferida intervenção especial do Deputado Estadual / PE Luciano Siqueira, membro do Comitê Central do Partido.
 
 

 

Saudações Socialistas,
 
 
João Oliveira
Presidente do Comitê Municipal

Operação Sinal Fechado

Patrimônio de suposto líder de quadrilha saltou de R$ 81 mil para R$ 10 milhões

O advogado George Olímpio, apontado como suposto líder de quadrilha que promoveu fraudes no Detran do Rio Grande do Norte, teve salto de exorbitante no patrimônio declarado. De acordo com o contador de George Olímpio, Lindemberg Romeiro, também preso nesta quinta-feira (24), o advogado tinha patrimônio de R$ 81 mil em 2008 e, em 2011, houve um salto para R$ 10 milhões.

Ainda de acordo com o contador, somente em 2010, foram sacados de contas de Olímpio, na “boca do caixa”, aproximadamente R$ 1,5 milhão em espécie.

100 de Mário Lago

Capistrano: Mário Lago: intelectual, político, boêmio

Ator, compositor, radialista, poeta, militante político, comunista de carteirinha, formado em ciências jurídicas, ofício que nunca exerceu. Mário Lago se estivesse vivo, neste ano da graça de 2011, exatamente no dia 26 de novembro, completaria 100 anos de vida.

 

Mário Lago 8

Ele faz parte de uma geração de intelectuais que se engajou na luta política ao lado da classe trabalhadora em defesa de um mundo democrático. Como muitos outros intelectuais da sua época, era ligado ao Partido Comunista do Brasil, motivo pelo qual foi preso diversas vezes. Amigo e admirador de Luiz Carlos Prestes, a quem homenageou colocando o nome de um dos seus filhos de Luiz Carlos. Durante toda a sua vida manteve uma solida amizade com Oscar Niemeyer, outro grande nome da cultura brasileira, seu companheiro das letras, camarada do PCdoB e da boêmia.Mário Lago marcou o seu nome na MPB, era um grande letrista, com canções que até hoje fazem sucesso, entre tantas, podemos citar: “Atire a primeira pedra” e “Ai que saudade de Amélia”, as duas em parceria com outro grande bamba da MPB, Ataulfo Alves. Quem não cantarolou “Aurora”? Grande sucesso dos velhos carnavais, música de sua autoria em parceria Roberto Roberti. Outro grande sucesso de sua autoria foi “Nada Além”, esse em parceria com Custodio Mesquita, uma bela canção, que até hoje escuto maravilhado, com a letra e com a interpretação do cantor das multidões, Orlando Silva. Muitos outros sucessos de Mario Lago foram gravados na voz de Mário Reis, Carmem Miranda, Nora Ney, Ataulfo Alves, Carlos Galhardo, Ney Matogrosso, Noite Ilustrada, Gal Costa, Nelson Gonçalves e tantos outros cantores das novas gerações.

Mário Lago teve, também, importante participação nas radionovelas da Rádio Nacional do Rio de Janeiro, emissora da qual foi diretor, sendo demitido e preso com o golpe militar de 1964. Ele ficou nacionalmente conhecido através da sua atuação nas telenovelas da rede Globo, aonde trabalhou até o final da sua vida. Mário Lago fez parte do elenco de novelas de grande sucesso dessa poderosa rede de tevê, tais como: “Selva de Pedra”, “O Casarão”, “Nina”, “Brilhante”, “Elas por Elas”, “Barriga de Aluguel”, “Dancing Day”, “Pecado Capital”.

Na sua longa trajetória de vida, 91 anos, sempre foi ligado às manifestações artísticas e culturais, principalmente, a música, a poesia e a arte da interpretação, por isso relegou a sua formação acadêmica, a advocacia, a um mero diploma sem nenhuma utilização prática. Mário foi um grande ator, letrista, compositor e militante comunista.

Outro aspecto da sua vida foi a sua luta em defesa das riquezas nacionais, especialmente, a luta pela criação da Petrobras. Na campanha “O Petróleo é nosso”, ele teve uma participação efetiva, por esse motivo recebeu diversas homenagens nas comemorações dos 50 anos da Petrobras, entre elas a publicação do fac-similar do livreto “O povo escreve a história nas paredes”, em anexo, a edição de um livro do jornalista Sérgio Augusto e da historiadora Mônica Veloso sobre Mario Lago. Um belo livro. Tenho um exemplar que me foi presenteado pela Petrobras.

Outra significativa e justa homenagem feita pela Petrobras foi à denominação da usina termelétrica em Macaé de Usina Termelétrica Mário Lago.

No mês em curso, novembro de 2011, nas comemorações do seu centenário, 26 de novembro, está programado uma série de homenagem ao nosso grande Mario Lago, que por coincidência nasceu no Rio de Janeiro e foi criado no bairro da Lapa, centro boêmio da Cidade Maravilhosa.
Mario Lago era um frasista dos bons, por isso finalizo esse simples registro transcrevendo duas das suas famosas frases: a primeira aonde ele diz, “Fiz um acordo de coexistência pacifica com o tempo, nem ele me persegue, nem eu fujo dele. Um dia, a gente se encontra”, a outra, na mesma linha de pensamento – “Eu não sou saudosista. Não fico lamentando: ‘ah, o meu tempo’. Meu tempo é hoje. Não fico na calçada vendo o desfile passar. Eu vou junto”.

Realmente ele foi junto, participou ativamente da vida do nosso país em diversas frentes: como ator, dramaturgo, escritor, poeta, radialista, militante comunista, foi um grande boêmio. Mário Lago faz parte da galeria dos grandes nomes da Pátria Brasileira e, especialmente, do Partido Comunista, aqui do Brasil. Portanto, saudemos Mário Lago, nos 100 anos do seu nascimento.

Antonio Capistrano – ex-reitor da Uern é filiado ao PCdoB
Fonte: Portal Vermelho

Audiência Pública

Saúde do trabalhador é tema de audiência pública

A saúde do trabalhador foi tema de audiência pública da Frente Parlamentar do Trabalhador, realizada nesta quarta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal de Natal, por proposição do vereador George Câmara (PCdoB).

O encontro contou com a participação de representantes do INSS, do Ministério Público, do Centro de Referência de Saúde ao Trabalhador (Cereste), e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e de movimentos sindicais.

O funcionamento dos Cerests foi um dos principais pontos discutidos durante o debate. Criados pelo Ministério da Saúde em 2005, os Cerests são unidades regionais de saúde que visa atender a questões relativas à saúde do trabalhador, através do SUS.

A coordenadora do Cerest Regional – Natal, Clara de Assis Tavares de Lima, falou sobre algumas ações desenvolvidas pela unidade, como os serviços de clínica geral, acupuntura, fisioterapia, entre outros. “Desenvolvemos ações de prevenção, além de contarmos com o apoio de doze hospitais públicos que recebem trabalhadores”, afirmou.

A promotora de Justiça da Saúde, Heleana Mousinho, cobrou mais compromisso do poder público com a saúde do trabalhador. “Existem recursos federais para os estados e municípios investirem na saúde do trabalhador. Como explicar então que as secretarias de saúde não deem a importância necessária para a garantia desse direito?”, questionou.

O vereador George Câmara destacou a importância de promover novas audiências e debates em torno do tema. “É preciso sempre estar discutindo temas relativos aos direitos do trabalhador, para não perdemos o que já foi conquistado até agora”, afirmou.
Transferência
Durante a audiência, a vereadora Júlia Arruda (PSB) transferiu a presidência da Frente Parlamentar do Trabalhador para o vereador George Câmara.

“O vereador George Câmara tem diversas ações ligadas ao trabalhador, e acredito que a Frente estará em boas mãos”, afirmou Julia Arruda.

George Câmara assumiu a presidência da Frente Parlamentar do Trabalho no dia 19 de novembro e determinou como uma das metas do Fórum, a realização de audiências públicas que debatam temas ligados diretamente ao cotidiano do trabalhador natalense.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Natal

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